A Assessoria Jurídica para Fintechs é de suma importância para construir e desenvolver o negócio com segurança jurídica, especialmente porque é uma área extremamente controlada e complexa do ponto de vista regulatório.

Pensando nisso, desenvolvemos esse artigo com as principais necessidades jurídicas para o empreendedor que possui ou pretende estruturar uma Fintech, assim como demonstrar que um apoio jurídico especializado pode ajudar a reduzir riscos.

1. Quais as necessidades jurídicas básicas de uma Fintech?

Os pilares básicos de qualquer Fintech são dois: Tecnologia e Jurídico/Regulatório.

Do ponto de vista Jurídico/Regulatório, o Banco Central possibilita que a Fintech possa desempenhar suas atividades e se estruturar de várias maneiras, a depender do modelo de negócio e serviços. Existem as Fintechs de Crédito, voltadas para empréstimos e financiamentos. As Fintechs que atuam com pagamentos, disponibilizando ao cliente conta digital, emissão de boletos, PIX, pagamentos e parcelamentos de conta. Por sua vez, nas operações de cartão, existem Fintechs voltadas à captura, processamento e liquidação das transações, assim como antecipação de recebíveis, entre outros modelos de negócio.

O que todas elas têm em comum são as necessidades regulatórias, que passam por: Estruturação Societária, Contratos, LGPD, Compliance/Controles Internos e em alguns casos, autorização de funcionamento junto ao Bacen.

Dessa forma, a Fintech precisa ser constituída de modo que atenda as necessidades regulatórias, especialmente no que tange a estrutura adequada e as cláusulas pertinentes nos documentos societários.

Os contratos da Fintech precisam estar de acordo com as normativas do Banco Central, obedecendo as regras de compliance, proteção de dados, segurança da informação e limites de risco.

Por sua vez, o setor de Compliance/Controles Internos, assim como as Políticas relacionadas (PLD, KYC, KYE) devem ser estruturados seguindo os processos e requisitos do Bacen, inclusive se relacionando com outros órgãos, como COAF. É importante ainda a adequação completa à LGPD, em especial as políticas de segurança da informação e crimes cibernéticos.

(Especialmente sobre Compliance, temos um Guia específico aqui abaixo)

Por fim, há modelos em que a operação somente pode ser iniciada após a autorização do Banco Central, necessitando ainda mais de cuidado e observância dos requisitos regulatórios.

2. Como construir uma Fintech com segurança jurídica?

O primeiro passo para a construção de uma Fintech com segurança jurídica é entender a fundo todos os serviços e atividades que pretende executar. Isso porque, muitos empreendedores acreditam que determinada atividade não está sendo executada ou que se trata de outro modelo, mas que pela sua natureza configura um serviço regulado, o qual possui necessidades regulatórias específicas.

Nesse sentido, entendendo a fundo todos os serviços a serem prestados, o empreendedor terá clareza sobre quais as necessidades regulatórias de cada uma delas.

Além disso, é preciso passar por cada uma das etapas descritas no tópico 1, como a criação e a estruturação da Fintech nos modelos societários exigidos pelo Bacen, assim como as cláusulas específicas.

A Fintech deve possuir ainda todos os documentos/políticas de compliance bem elaboradas, de acordo com as principais normas do Bacen (Circular 3.978/2020; Resolução 119/2021; Resolução 85/2021; Resolução 65/2021 – entre outras).

3. Quais as atividades de uma assessoria jurídica especializada em Fintech?

Diante de todas as necessidades já expostas anteriormente, o papel de uma assessoria jurídica especializada em Fintech é justamente garantir que todas as obrigações regulatórias estão sendo cumpridas.

O Jurídico realizará as orientações no que diz respeito às obrigações societárias, apoiará a Fintech para estruturação dos controles internos, com a elaboração das políticas de Compliance, assim como da adequação completa do projeto à LGPD.

Terá ainda a função de garantir que os contratos com parceiros, fornecedores e clientes estão seguindo as normas do Banco Central, assim como orientar caso haja a necessidade de requerer qualquer tipo de autorização para funcionamento.

4. Como uma assessoria jurídica especializada em Fintech te ajuda a reduzir riscos?

Tendo em vista a infinidade de normas do Banco Central e suas constantes mudanças, a assessoria jurídica especializada em Fintech terá papel fundamental de estar atenta à essas mudanças e garantir que toda a operação está em conformidade com a regulação daquele momento.

Muitas das vezes o empreendedor desse mercado conhece bastante do produto, mas desconhece todo o arcabouço normativo que o cerca, fazendo com que seja necessário contar com um apoio especializado para que não incorra em nenhuma desconformidade ou atuação ilegal.

Caso aconteça alguma irregularidade, a Fintech poderá ser autuada, multada e até mesmo obrigada a encerrar suas atividades, podendo se estender ainda à pessoa física dos sócios/administradores, até mesmo na esfera criminal.

Dessa forma, o apoio jurídico ajuda a reduzir riscos e garantir que a Fintech esteja operando de forma legal e de acordo com todas as normas do Bacen.

5. Conclusão

Está claro que a criação e estruturação de uma Fintech não é uma tarefa fácil. Além de desenvolver toda a tecnologia, o empreendedor deve estar atento também às questões regulatórias.

Diante de todas as obrigações legais e recorrentes mudanças nas normas do Bacen, o empreendedor necessita de uma assessoria jurídica em fintech para que todas elas sejam cumpridas e seu foco esteja totalmente voltado ao desenvolvimento do produto.

É fato que quando o empreendedor direciona ou divide seu esforço com as necessidades regulatórias, a Fintech e seus produtos acabam sendo prejudicados, especialmente por falta de tempo e conhecimento adequado.

Portanto, não hesite em contar com uma assessoria jurídica especializada em fintech para que seu foco esteja 100% voltado aos produtos e as obrigações regulatórias sejam cumpridas corretamente, evitando, assim, prejuízos e punições desnecessárias.

Por Benny Maganha.