Introdução

A partir deste ano de 2024, as empresas que operam no setor de apostas no Brasil, seja esportiva ou jogos de azar, precisam se adequar à recente legislação brasileira, a Lei 14.790/23, que estabelece diretrizes e regras para o funcionamento desses empreendimentos. Sob essa nova regulamentação, tanto as apostas esportivas quanto os jogos de azar, que a norma chama de “jogos on-line”, passam a ser legalmente permitidos em território nacional. Contudo, para ganhar autorização para operar nesse mercado, é necessário o cumprimento de uma série de requisitos.

Recentemente, escrevemos um artigo explicando o que são considerados como jogos de azar ou jogos on-line e apostas esportivas (apostas de quota fixa).

Neste artigo, trataremos dos principais requisitos que uma empresa de apostas no Brasil precisa cumprir em sua constituição para obter autorização para atuar nesse mercado, considerando a Lei 14.790/23 e Portaria Normativa MF nº 1.330.

Constituindo uma empresa de apostas no Brasil

Uma das decisões que o empreendedor precisa tomar no processo de constituição de uma empresa é a escolha do tipo societário. A Lei 14.790/23 e a Portaria Normativa MF nº 1.330 não exigem um tipo societário específico. Portanto, os empreendedores desse mercado podem optar entre a constituição de uma Sociedade Limitada ou uma Sociedade Anônima. Nesse vídeo explicamos a diferença  entre Sociedade Limitada e Sociedade Anônima e como escolher o melhor tipo para sua empresa. 

Além da escolha do tipo societário, a constituição de uma empresa de apostas no Brasil está sujeita a uma série de requisitos específicos. Abaixo estão os principais critérios que devem ser atendidos:

• Ser constituída no Brasil, com sede e administração no território nacional.
• Comprovar a origem lícita dos recursos que compõem o capital social.
• Possuir objeto social principal de exploração de apostas de quota fixa.
• Comprovado conhecimento e experiência em jogos, apostas ou loterias de pelo menos um dos integrantes do grupo de controle da empresa.
• Designação de diretor responsável pelo relacionamento com o Ministério da Fazenda.
• Designação de diretor responsável pelo atendimento aos apostadores e pela ouvidoria.
• Ter brasileiro como sócio detentor de ao menos 20% (vinte por cento) do capital social.
• O sócio ou acionista controlador de empresa operadora de loteria de apostas de quota fixa, individual ou integrante de acordo de controle, não poderá deter participação, direta ou indireta, em Sociedade Anônima do Futebol ou organização esportiva profissional, nem atuar como dirigente de equipe desportiva brasileira.
• Demonstrar a idoneidade dos responsáveis legais, sócios, beneficiários finais e ocupantes de cargos estratégicos da empresa.

Conclusão

Com as novas regulamentações, há uma série de requisitos que precisam ser cumpridos para a constituição de uma empresa de apostas a fim de alcançar êxito no processo de autorização. Por isso, busque sempre uma assessoria jurídica especializada como a NDM, para que a empresa seja estruturada e organizada da forma correta, evitando prejuízos e demoras no processo de autorização.

Por Jéssica Del Sant