Não é novidade que o Brasil é considerado uma potência competitiva no cenário mundial de eSports ou Esportes Eletrônicos.

Diante do inegável avanço desse novo segmento de mercado nos últimos anos, vários atletas encontraram a oportunidade de profissionalizar essa paixão pelos games, criando verdadeiras oportunidades de negócio e, claro, muitos lucros.

Por ser um mercado formal com startups exclusivamente voltadas para esse segmento, nós já falamos aqui sobre a importância da Assessoria Jurídica Especializada para as empresas e atletas de eSports.

E hoje, explicaremos sobre como abrir uma empresa de eSports de forma rápida e segura juridicamente.

1 – A escolha da estrutura jurídica

A não organização de uma estrutura societária segura e que garanta proteção a todas as pessoas envolvidas, gera riscos ao patrimônio pessoal dos sócios e, consequentemente, futuros prejuízos financeiros.

Sendo assim, o primeiro passo para a criação da sua empresa de eSports, consiste em escolher a estrutura jurídica mais adequada para o negócio.

No momento dessa escolha, as perguntas mais recorrentes que recebemos são: i) “Qual tipo de empresa devo abrir para minha organização de eSports?”; ii) “MEI ou Sociedade Empresária Limitada (LTDA.). Qual é a melhor estrutura jurídica?”

Ante a recorrência dessa dúvida, abaixo descrevemos brevemente sobre os benefícios e desvantagens de cada um desses formatos societários, assim como detalhamos o procedimento para a abertura de cada um deles.

2 - Microempreendedor Individual (MEI)

Quando o MEI pode ser usado?

O MEI geralmente é a solução escolhida por empreendedores que querem iniciar a sua operação de forma individual, com pouco investimento de valores e sem muitas parcerias externas que podem acarretar dívidas e responsabilidades, sendo a forma mais simplificada.

Apesar da facilidade de abertura, as atividades que podem ser exercidas são limitadas em um rol taxativo previsto em uma lista organizada e atualizada pelo Governo Federal de tempos em tempos, que deve ser interpretada em conjunto com a Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008.

Essas atividades autorizadas para o MEI devem ser consultadas antes de sua abertura e sempre que houver a necessidade de alteração do objeto social, para que o empreendedor possa se certificar de que está respeitando o enquadramento obrigatório, evitando, assim, especialmente problemas fiscais decorrentes da infração dessas disposições.

Além disso, o faturamento do MEI é limitado a até R$81.000,00 (oitenta e um mil reais) por ano, conforme a última previsão legal atualizada, e esse tipo societário pode ter apenas um funcionário contratado, com remuneração equivalente a 01 (um) salário-mínimo vigente ou o piso de sua categoria.

O MEI é seguro?

O ponto mais sensível dessa estrutura jurídica, é que ela é uma estrutura híbrida, sendo tratada como pessoa jurídica apenas para fins de recolhimento tributário e, no âmbito societário e de responsabilidade civil, é entendida como pessoa física, apesar de ter um número de CNPJ.

Isso acontece, porque no aspecto societário, o MEI não tem o que chamamos de personalidade jurídica, ou seja, não há uma separação patrimonial entre os bens da pessoa natural do fundador e os bens que são direcionados para a atividade desenvolvida em razão do CNPJ aberto.

Por exemplo, caso o MEI seja acionado judicialmente para o pagamento de dívidas, os bens particulares do fundador poderão ser utilizados para saudá-las, uma vez que não existe proteção e separação patrimonial nessa estrutura.

Dessa forma, pode ser menos indicado para uma empresa de eSports por apresentar maior vulnerabilidade patrimonial ao sócio. Mas, pode ser adotada, desde que o fundador esteja ciente dessa ausência dessa proteção patrimonial e seus riscos financeiros.

Então, a depender da avaliação do caso concreto, pode ser que seja mais vantajoso constituir uma sociedade empresária limitada (ltda.) com apenas um sócio, conforme abordaremos na sequência.

Como abrir um MEI?

A abertura do MEI é feita de forma online no Portal do Empreendedor,  site oficial do Governo Federal, com o preenchimento de alguns formulários, não havendo a necessidade de elaboração de um contrato social ou outro documento constitutivo mais complexo.

Quanto custa abrir um MEI?

Para abrir um MEI não há custo, a abertura é feita de forma gratuita. Apenas é necessário contribuir mensalmente com uma quantia que varia entre R$67,00 (sessenta e sete reais) e R$72,00 (setenta e dois reais), a depender da atividade desempenhada, pois o MEI é participante do regime tributário chamado de Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O pagamento do valor mensal pode ser feito pela emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), via débito em conta ou de forma online, acessando, para tanto, o Portal do Empreendedor.

3 - Sociedade Empresária Limitada (LTDA.)

A Sociedade Empresária Limitada é uma excelente opção para a abertura de uma empresa de eSports, sendo também o tipo societário mais utilizado no Brasil atualmente, em todos os segmentos de mercado. Isso porque existe um custo-benefício relevante.

A sociedade limitada é segura?

A sociedade limitada é uma pessoa jurídica para fins tributários e societários, de modo que oferece uma proteção patrimonial aos sócios que, em regra, é limitada ao investimento realizado no capital social integralizado.

Posso abrir ou manter uma sociedade limitada sozinho?

Ela também é passível de ser constituída por uma pessoa só ou mais, sem limitação de quantidade de sócios, bem como não existe exigência de um valor de capital social mínimo ou máximo para a sua abertura.

O que preciso para abrir uma sociedade limitada?

O ato constitutivo competente para formalizar a sua abertura é o Contrato Social, que deverá conter, pelo menos, as informações abaixo elencadas, podendo ser inseridas outras informações que sejam relevantes para o negócio:

• Qualificação dos sócios, objeto social, endereço de sede da sociedade, nome empresarial e fantasia;
• Valor do capital da sociedade expresso em moeda corrente nacional (R$), podendo este capital estar totalmente integralizado no ato de constituição da sociedade ou não, bem como compreender qualquer espécie de bens, desde que suscetíveis de avaliação pecuniária, por exemplo: i) bens móveis (carros, computadores, mobiliários etc.), ii) imóveis (casas, terrenos, apartamentos etc.); e, iii) bens intangíveis (softwares e outros bens de caráter de propriedade intelectual);
• A quantidade de quotas de cada sócio no capital social;
• As pessoas incumbidas da administração da sociedade, devendo constar seus poderes e atribuições.

Também é possível inserir informações gerais sobre deliberação e reunião entre os sócios, cláusulas sobre direito de preferência na aquisição de quotas, prazos de aviso prévio e forma de pagamento em caso de saída de sócios, condições para as situações de falecimento, invalidez e divórcio de sócios, assim como as hipóteses de exclusão forçada de sócios, foro para resolução de conflitos, dentre outras cláusulas.

Após a elaboração do contrato social por um time jurídico especializado, é necessário providenciar o Documento Básico de Entrada (DBE) e o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), bem como proceder com o registro perante a Junta Comercial do estado de sede da sociedade e cadastro na Receita Federal para a emissão do número de CNPJ. Em alguns estados, esse processo é feito de forma conjunta e online, podendo ser realizado por contadores ou advogados.

Feito isso, a sociedade já estará regularmente constituída.

Sobre a escolha do regime tributário nas sociedades limitadas, é necessário realizar um planejamento, a depender do seu porte e atividades desempenhadas. Sobre esse tema, temos um artigo detalhado, que pode ser acessado aqui.

Conclusão

É muito importante que você busque a melhor estrutura jurídica no momento da abertura da sua empresa de eSports, para que escolha a melhor opção sobre o seu negócio e esteja 100% ciente sobre os riscos envolvidos.

Por isso, recomendamos que sempre tenha ao seu lado profissionais capacitados para lhe ajudar a trilhar esse caminho de forma segura e transparente.

Por Jéssica Ribeiro